– Limites de Faturamento do MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido

18 nov – Limites de Faturamento do MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido

Compreender os limites de faturamento dos regimes tributários é fundamental para manter a regularidade fiscal e planejar o crescimento da empresa. A seguir, um panorama atualizado sobre MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido — e a novidade sobre a proposta de aumento do limite do MEI.

1. MEI (Microempreendedor Individual)

Limite de faturamento

• O limite atual para MEI é de R$ 81.000 por ano.
• A Receita Federal também considera, em alguns casos, as receitas emitidas no CPF do empreendedor ao somar o faturamento total, o que pode acelerar o desenquadramento.

Possível aumento para R$ 140 mil – “Super MEI”

Uma Comissão do Senado aprovou projeto que propõe elevar o limite do MEI para R$ 140.000 anuais.
Segundo o texto aprovado:

• Criaria-se a categoria “Super MEI”.
• Para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, a contribuição previdenciária subiria de 5% para 8% do salário mínimo.
• O projeto ainda segue para outras etapas e não está em vigor.

(Com base na matéria: Comissão aprova Super MEI com faturamento de R$ 140 mil — Contábeis)

Por que o limite importa

Se o MEI ultrapassar o teto:

• acima de 20% do limite → desenquadramento imediato;
• dentro de até 20% → desenquadramento no ano seguinte.
  Em ambos os casos, o empreendedor passa a recolher como ME, normalmente no Simples Nacional.

2. Simples Nacional

Limite de faturamento

• O limite geral para permanência no Simples Nacional é de R$ 4.800.000 por ano.
• Alguns Estados e Municípios adotam sublimites (como R$ 3.600.000), a partir dos quais ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS.

Cálculo

O limite é analisado com base:

• nos últimos 12 meses de faturamento, ou
• na média mensal multiplicada por 12 para empresas com menos de um ano de atividade.

Ultrapassou o limite?

Dependendo do valor excedido e do momento, pode ocorrer:

• desenquadramento automático,
• obrigatoriedade de recolher tributos fora do Simples,
• mudança de regime no início do próximo ano-calendário.

3. Lucro Presumido

Limite para adesão

• Empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões podem optar pelo Lucro Presumido.
• Há projetos em discussão para elevar o limite para R$ 120 milhões em 2025 e R$ 135 milhões a partir de 2026, mas ainda não estão aprovados.

Quando é vantajoso

É uma alternativa comum para empresas:

• que não podem optar pelo Simples Nacional,
• que têm margens de lucro maiores,
• ou que já superaram o limite do Simples.

A tributação é calculada com base em percentuais pré-determinados sobre o faturamento, variando por atividade.

4. Comparativo rápido

Conclusão

Os limites de faturamento determinam não só a carga tributária, mas também obrigações acessórias e o enquadramento adequado para cada empresa. Em 2025, o debate sobre o “Super MEI” reacende a expectativa de ampliar o crescimento dos pequenos negócios sem que precisem migrar de regime antes da hora. Monitorar o faturamento e realizar análises periódicas evita surpresas e permite um planejamento tributário eficiente.

Evite surpresas com desenquadramento.
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