– Mudanças Tributárias para 2026: IRPF, Reforma Tributária, Lucros, MEI e Apostas

30 dez – Mudanças Tributárias para 2026: IRPF, Reforma Tributária, Lucros, MEI e Apostas

O ano de 2026 marca o início de mudanças relevantes no sistema tributário brasileiro, com impactos diretos para pessoas físicas, empresários e empresas de todos os portes.

As alterações envolvem tanto o Imposto de Renda quanto a Reforma Tributária sobre o consumo, temas distintos que passam a coexistir no mesmo cenário fiscal.

A seguir, apresentamos as principais mudanças de forma clara, objetiva e prática.

 

📌 1. Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): mudanças a partir de 2026

 

As alterações no IRPF foram consolidadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025 e entram em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

🔹 Redução mensal do imposto (ampliação da isenção)

 

A partir de 2026, haverá uma redução automática do imposto mensal incidente sobre rendimentos do trabalho, aposentadorias e demais rendimentos sujeitos ao ajuste mensal.

• Rendimentos até R$ 5.000,00/mês
  👉 redução de até R$ 312,89, resultando em imposto zerado
• Rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00
  👉 redução do imposto de forma decrescente
• Rendimentos acima de R$ 7.350,00
  👉 sem redução

 

Essa medida beneficia principalmente trabalhadores assalariados, aposentados e profissionais que recolhem carnê-leão.

 

📊 Tabela – Redução mensal do IRPF em 2026

 

 

 

📊 Tabelas progressivas do IRPF (vigentes desde 2025 e mantidas para 2026)

 

As tabelas progressivas foram atualizadas pela Lei nº 15.191/2025 e permanecem válidas em 2026.

 

🔹 Tabela mensal do IRPF

 

📌 Importante: a redução mensal atua sobre o imposto calculado nessa tabela, o que na prática amplia a faixa de isenção até R$ 5.000,00.

Essas tabelas também se aplicam a:

• Participação nos Lucros ou Resultados (PLR);
• Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA);
• Cálculo anual do imposto.

 

 

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📌 2. Tributação de lucros e dividendos (Lei nº 15.270/2025)

 

A tributação de lucros e dividendos não integra a Reforma Tributária do consumo. Trata-se de alteração específica no Imposto de Renda.

 

🔹 O que muda a partir de 2026?

 

• Incidência de IRRF de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil;
• A tributação ocorre quando o valor ultrapassar R$ 50.000,00 por mês, pagos por uma mesma pessoa jurídica;
• A retenção é obrigatória para todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.

 

🔹 O que permanece isento?

 

Continuam isentos:

• Lucros apurados até 31/12/2025;
• Distribuições aprovadas até 31/12/2025;
• Desde que exigíveis conforme a legislação societária.

 

📊 Tabela – Tributação de lucros e dividendos a partir de 2026

 

 

📌 A Receita Federal publicou Perguntas e Respostas oficiais detalhando critérios de retenção, base de cálculo e responsabilidade da fonte pagadora.

 

 

📌 2.1 Lucros apurados até 2025: isenção mantida, com exigências formais

 

A Lei nº 15.270/2025 preservou a isenção dos lucros apurados até 2025, desde que cumpridos requisitos formais e temporais.

👉 Lucros de 2025 podem ser pagos sem IR mesmo após 2026, desde que aprovados corretamente até 31/12/2025.

 

🔹 Requisitos para manter a isenção

 

✔️ Deliberação formal até 31/12/2025
✔️ Aprovação por órgão societário competente
✔️ Valores exigíveis conforme legislação civil ou empresarial
✔️ Pagamento conforme as condições aprovadas

📌 O pagamento pode ocorrer em 2026, 2027 ou 2028, sem perda da isenção.

 

📊 Tabela – Isenção dos lucros apurados até 2025

 

 

 

🔹 Obrigatoriedade de formalização

 

• LTDA: ata de reunião ou assembleia
• SLU: ata de deliberação do sócio único
• Empresário individual: termo formal

 

📌 Os documentos devem ser registrados na Junta Comercial.

⚠️ Atenção aos riscos fiscais:
A Receita Federal já sinalizou fiscalização rigorosa sobre:

• Atas sem lastro contábil;
• Distribuições sem demonstrações financeiras;
• Operações sem substância econômica.

 

 

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📌 3. Reforma Tributária: o que muda e quando entra em vigor

 

Instituída pela EC nº 132/2023, a Reforma cria um IVA dual e substitui tributos sobre o consumo.

 

🔹 Tributos substituídos

• PIS
• Cofins
• IPI (parcialmente)
• ICMS
• ISS

 

🔹 Novos tributos

• CBS (federal)
• IBS (estadual e municipal)
• Imposto Seletivo

 

📊 Cronograma de implantação

 

📌 Durante a transição, tributos antigos e novos coexistem, exigindo controle redobrado.

 

📌 3.1 Aluguéis de pessoas físicas: IBS e CBS

 

A locação de imóveis por pessoas físicas pode passar a sofrer IBS e CBS, além do IRPF, em situações específicas.

👉 Em 2026, a incidência ocorre apenas com alíquotas teste, sem aumento efetivo da carga.

 

📊 Hipóteses de enquadramento

 

📌 A análise deve considerar IRPF + IBS + CBS e a estrutura patrimonial adotada.

 

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📌 4. MEI: o que muda (ou não) em 2026

 

• Limite anual: R$ 81.000,00
• Limite mensal proporcional: R$ 6.750,00

 

⚠️ Projetos de aumento de limite ainda não foram aprovados e não produzem efeitos em 2026.

 

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📌 5. Apostas e ComprovaBet

 

• Criação do ComprovaBet
• Emissão do comprovante até fevereiro/2026
• Apuração em março/2026
• Pagamento do imposto até abril/2026

 

 

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📌 6. Atualização de bens móveis e imóveis

 

Norma editada em dezembro de 2025 permite a atualização do valor de bens ao valor de mercado.

 

🔹 Pontos principais

 

• Atualização opcional
• Incide tributação específica
• Impacta ganho de capital futuro
• Exige análise técnica individual

 

📌 Pode gerar imposto imediato, mesmo sem venda do bem.

 

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✅ Conclusão geral

 

2026 será um ano decisivo para organização fiscal e patrimonial.
As mudanças exigem planejamento, formalização e acompanhamento técnico contínuo.

 

📌 O ponto central é claro:
quem se antecipa, paga menos imposto e corre menos riscos.

 

👉 2026 não é o ano para improvisar. É o ano para planejar.