30 jan – Prazo de Opção pelo Simples Nacional em 2025 e Impactos da Exclusão

O ano de 2025 está chegando, e com ele a necessidade de as micro e pequenas empresas se planejarem para garantir os benefícios do Simples Nacional. Esse regime tributário, criado em 2006, continua sendo uma excelente opção para quem busca simplificar a gestão fiscal e reduzir a carga tributária. No entanto, é fundamental ficar atento aos prazos e regras para evitar a exclusão ou perder a oportunidade de aderir ao regime.

Prazo para Opção pelo Simples Nacional em 2025

• Empresas já em atividade :
  O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional é até  31 de janeiro de 2025 , último dia útil do mês. Se a opção for deferida, os efeitos retroagem a  1º de janeiro de 2025 . Portanto, é essencial que as empresas se organizem com antecedência para evitar perder o prazo.
• Empresas em início de atividade:
  Para empresas recém-abertas, o prazo é de 30 dias contados a partir da última inscrição municipal ou estadual (quando exigível), desde que não tenham ultrapassado 60 dias da data de abertura do CNPJ. Após esse período, a opção só poderá ser feita em janeiro do ano seguinte.
• Empresas já optantes:
  Se sua empresa já está no Simples Nacional, não é necessário fazer uma nova solicitação. A manutenção do regime é automática, exceto em casos de exclusão.

Impactos da Exclusão do Simples Nacional

A exclusão do Simples Nacional pode ocorrer por diversos motivos, como débitos tributários não quitados, ultrapassagem do limite de faturamento ou inclusão de atividades não permitidas. As empresas excluídas em 2024 terão a exclusão efetivada a partir de  1º de janeiro de 2025  e só poderão retornar ao regime em janeiro de 2025, desde que regularizem todas as pendências.

Consequências da Exclusão:

• Aumento da carga tributária: O Simples Nacional oferece alíquotas reduzidas e unifica o pagamento de tributos. Fora do regime, a empresa pode ter que arcar com impostos mais altos e complexos, como ICMS, ISS, PIS, COFINS e IRPJ.
• Complexidade na gestão fiscal: A empresa precisará lidar com múltiplas obrigações acessórias e regimes tributários, como Lucro Presumido ou Lucro Real, o que exige maior controle e planejamento.
• Perda de competitividade : O aumento dos custos tributários pode impactar diretamente no preço de produtos ou serviços, reduzindo a competitividade no mercado.

Como Regularizar Pendências e Evitar a Exclusão

Se sua empresa foi notificada sobre pendências que podem levar à exclusão, é crucial agir rapidamente. Durante o prazo de opção (até 31 de janeiro de 2025), é possível regularizar débitos e outras pendências para garantir a manutenção ou ingresso no Simples Nacional. A regularização pode ser feita junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estados e municípios.

Passo a Passo para Solicitar a Opção

1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
2. Navegue até Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
3. Declare que a empresa não possui pendências ou situações impeditivas.
4. Aguarde a verificação automática das pendências.
5. Acompanhe o resultado parcial e final no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

E se a Opção for Indeferida?

Caso a opção seja indeferida, a empresa receberá um  Termo de Indeferimento  com as pendências apontadas. É possível contestar o indeferimento junto ao ente federado responsável, desde que as pendências sejam regularizadas dentro do prazo.

Conclusão

O Simples Nacional é uma ferramenta poderosa para micro e pequenas empresas, mas exige atenção aos prazos e regras. Se sua empresa ainda não está no regime, ou se foi excluída,  janeiro de 2025  é a sua chance de garantir os benefícios tributários. Conte com o apoio da  Visdom Contabilidade e Finanças LTDA  para orientação e regularização de pendências. Não deixe para a última hora!