LC 238/2026 Tag

A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro, trouxe mudanças importantes para o Microempreendedor Individual: ampliação do limite de faturamento, possibilidade de contratar até dois empregados e perdão de determinados débitos federais.   Isso não significa, porém, que todo o DAS será perdoado ou que...