
28 jan – Receita Saúde – Tudo o que você precisa saber sobre a nova obrigatoriedade a partir de 01/01/2025
Na Visdom Contabilidade e Finanças LTDA, estamos sempre atentos às mudanças que impactam nossos clientes. Hoje, vamos explicar tudo sobre o Receita Saúde, uma novidade que se tornou obrigatória a partir de 01/01/2025 em todo o Brasil.
O que é o Receita Saúde?
O Receita Saúde é o Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços de Saúde, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2240, de 11 de dezembro de 2024. Esse recibo é emitido digitalmente pelos profissionais de saúde e armazenado no aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponível para smartphones, tablets e iPads.
Quem deve emitir o Recibo Eletrônico?
A partir de 1º de janeiro de 2025, os seguintes profissionais, quando prestarem serviços como Pessoas Físicas, são obrigados a emitir o Receita Saúde:
- Dentistas;
- Fisioterapeutas;
- Fonoaudiólogos;
- Médicos;
- Psicólogos;
- Terapeutas ocupacionais.
Quando o Recibo deve ser emitido?
O recibo deve ser emitido na data do pagamento do serviço. Se o pagamento for parcelado, um recibo deve ser emitido para cada parcela paga.
Posso emitir o Recibo com data retroativa?
Sim! A emissão extemporânea é permitida, desde que não haja nenhum procedimento de ofício iniciado pela Receita Federal. Os recibos referentes ao ano-calendário 2024 podem ser emitidos até o último dia do prazo para a entrega da Declaração do IRPF em 2025.
Existe penalidade por não emitir o Receita Saúde?
Sim. A penalidade para profissionais que não emitirem o recibo ou o emitirem com erros está prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2240.
Como emitir o Recibo Eletrônico?
O Receita Saúde é emitido por meio do App Receita Federal, disponível nas lojas App Store e Play Store. Para acessar o serviço, é necessário ter uma conta gov.br de nível prata ou ouro.
Quem pode acessar o serviço?
Existem três perfis de usuários:
- Profissional de Saúde: Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais com registro ativo em seus conselhos profissionais.
- Representante do Profissional: Pessoa com procuração eletrônica para emitir recibos em nome do profissional.
- Paciente: Qualquer cidadão com CPF ativo pode acessar o Receita Saúde para visualizar recibos emitidos em seu nome.
Dúvidas comuns:
- Preciso emitir nota fiscal e o Receita Saúde? Sim, o Receita Saúde é o documento hábil para comprovar o pagamento dos serviços e deduzir despesas no IRPF.
- O paciente precisa guardar o recibo? Não, o recibo fica armazenado na base de dados da Receita Federal e estará disponível na Declaração Pré-Preenchida do paciente.
O que fazer?
- Profissionais de saúde: Certifique-se de estar cadastrado no Carnê-Leão Web e ter uma conta gov.br de nível prata ou ouro.
- Pacientes: Acompanhe seus recibos pelo perfil de paciente no App Receita Federal.
No Visdom Contabilidade e Finanças LTDA, estamos prontos para ajudar você a se adaptar a essa nova obrigatoriedade. Entre em contato conosco e garanta que tudo esteja em conformidade!
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